Os direitos de autor (copyright) foram criados para garantir que quem cria uma obra (livro, canção, imagem, música ou outro tipo de criação) possa:
- Proteger a integridade da obra;
- Controlar a sua distribuição e uso;
- Beneficiar de uma remuneração justa – estima-se que as indústrias que dependem de direitos de autor representem 4% da economia europeia [1].
Fazem parte do quadro jurídico destes direitos exceções, de que as bibliotecas são beneficiárias, que concretizam objetivos de interesse público definidos pelas políticas governamentais – como a educação, a investigação e a inclusão – que asseguram o acesso, a preservação e a circulação do conhecimento, sobretudo em contexto digital.
Segundo o KR21 (Knowledge Rights 21), programa europeu financiado pela Arcadia e gerido pela IFLA (em parceria com a LIBER e a SPARC Europe) e que visa promover reformas de direitos de autor e de direitos conexos que garantam um acesso mais equilibrado ao conhecimento e à investigação na Europa:
“A missão das bibliotecas está ameaçada. Não apenas por cortes orçamentários ou pela censura, mas por uma crise ‘silenciosa’: um quadro jurídico e de mercado que está sistematicamente a privar as bibliotecas do seu direito de funcionar. As bibliotecas estão a ser excluídas da era digital”.
Trata-se daquilo que o programa descreve como uma “Crise invisível”. As bibliotecas compram e possuem livros físicos, mas com a expansão do digital, são obrigadas a aceitar licenças restritivas que não lhes pertencem e que não podem controlar e que podem ser unilateralmente alteradas ou retiradas, deixando de ser, na prática, detentoras das suas coleções digitais.
A transição para o digital “desencadeou uma enorme mudança de poder das instituições públicas para os detentores de direitos autorais privados”, resultando num enfraquecimento do poder e alcance das bibliotecas: “Sem intervenção [legislativa], enfrentamos um ‘buraco negro do século XXI’ no qual as obras digitais nunca são preservadas, os investigadores são excluídos devido aos altos custos e o direito do público à informação é limitado por contratos injustos” e que não têm em conta o interesse público.
Na prática, são entidades privadas – grandes editoras comerciais, plataformas de conteúdos e prestadores de serviços digitais – que detêm e controlam as coleções digitais, após terem adquirido ou licenciado os direitos de exploração das obras. Isto reforça a tendência de privatização do acesso ao conhecimento, mesmo quando as obras têm relevância óbvia para educação, ciência ou memória coletiva.
A tendência de privatização das coleções parece poder ganhar uma escala sem precedentes quando, no contexto da inteligência artificial (IA) generativa, se discute a possibilidade de alargar exceções ou flexibilizar o regime de direitos de autor para permitir o uso massivo de obras protegidas no treino de modelos de IA.
O governo do Reino Unido considera alterar a lei de direitos de autor para permitir que as empresas de IA possam usar material protegido por direitos de autor para treinar as suas plataformas, a menos que os seus titulares de direitos tenham sinalizado previamente que não autorizam o uso dos seus livros.
Como forma de protesto contra esta possibilidade, cerca de 10 mil escritores assinaram um livro em branco, “Não Roubem Este Livro”, da responsabilidade do britânico compositor e ativista de uma IA ética, Ed Newton-Rex e que conta com o apoio público de diversas entidades editoriais, como a The Society of Autors, a Publishers Association e a Fairly Trained. Esta última, é uma organização sem fins lucrativos, fundada e dirigida pelo próprio Newton‑Rex, que certifica modelos de IA, verificando se são treinados com o consentimento dos criadores e se são tratados de forma justa (fair use), mostrando publicamente quais são os sistemas de IA que respeitam a propriedade intelectual.
O livro, distribuído nomeadamente na London Book Fair, inclui apenas a lista de autores participantes, simbolizando o vazio de criação que pode resultar de um sistema que desvaloriza a remuneração e o consentimento dos criadores.
Pode ler-se na página da iniciativa:
“O governo do Reino Unido não deve legalizar o roubo de livros para beneficiar empresas de IA. Empresas de IA estão desenvolvendo seus produtos copiando milhões de livros sem permissão ou pagamento. O governo do Reino Unido está considerando legalizar esse roubo em grande escala. Pedimos que descartem essa possibilidade. Empresas de IA deveriam pagar pelos livros, como toda a gente. Se não fizerem, é isso que nos restará: páginas vazias, escritores sem pagamento e leitores privados do próximo livro que vão amar” [3].
A regulamentação final publicada a 18 de março de 2026 deu razão ao forte movimento de contestação. Este desfecho é apresentado por muitos autores e organizações como uma vitória simbólica relevante, ainda que permaneçam em abertos debates sobre exceções para text and data mining e sobre a transparência dos conjuntos de treino utilizados pelas empresas de IA.
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Referências
- Wyber, Stephen. (2026, 29 Jan.). Rights? Wrong! 4 Problems That Tougher Copyright Law Won’t Solve. https://knowledgerights21.org/news-story/problems-tougher-copyright-law-wont-solve/
- Wyber, S. (2026, 19 Feb.). Safeguard Access, Empower Europe: Launching KR21’s Action Plan to Let Libraries be Libraries. https://knowledgerights21.org/news-story/kr21-library-action-plan-launch/
- The Society of Autors, Publishers Association & Fairly Trained. (2026). Don’t Steal This Book https://www.dontstealthisbook.com/about