O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [1] prevê a utilização de “medidas de caráter tecnológico” para gestão de direitos de autor e de direitos conexos de obras e prestações em suporte digital (Art.º 217.º). Conhecida por Gestão de Direitos Digitais (Digital Rights Management – DRM), estas…
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Direitos de autor e Direitos Conexos | Utilização livre
É permitida, sem o consentimento do autor, o uso e partilha de excertos ou fragmentos de uma obra ou prestação protegida, nos seguintes casos: 1. Exclusivamente para uso privado e sem fins comerciais. Para uso exclusivamente privado, de teor científico ou humanitário, também é consentida a reprodução de um exemplar…
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O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Quando é que uma obra é protegida por direitos de autor? O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra exteriorizada ou expressa num produto do domínio literário, científico e artístico, por exemplo: – Livros, folhetos, revistas, jornais; – Conferências, lições, lemas, paródias; – Desenhos, fotografias, pinturas, esculturas, cartas…
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Direito de autor: direito humano fundamental
O direito de autor é um direito humano fundamental protegido pela: – Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria” (Art.º 27, 2., DUDH). – Constituição da República Portuguesa: “Esta liberdade compreende…
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Media@ção • Novos vídeos de apoio
Foram lançados dois vídeos de apoio ao concurso Media@ção: um sobre a importância do uso de imagens e músicas livres de direitos de autor para incorporar num trabalho próprio, com exemplos de sítios onde podem ser encontrados; outro sobre uma forma adequada de referenciar imagens, músicas e outros materiais. Os…
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Brain Ideas 2.0
O projeto Brain Ideas foi desenvolvido pela DECO a pensar nos jovens, nas escolas e nas famílias. O Jogo de Tabuleiro ‘Brain Ideas 2.0’ tem como objetivo aumentar o conhecimento relativamente ao valor da Propriedade Intelectual, enquanto ferramenta para proteger a criatividade e a inovação. Promove a reflexão e o debate…
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Infraestruturas de Ciência Aberta na Europa
Fonte da imagem: https://cutt.ly/hka5TLs O relatório da SPARC Europe (Aliança de Publicações e Recursos Académicos na Europa), Scoping the Open Science Infrastructure Landscape in Europe (OSI)/ Delineando o Panorama da Infraestrutura de Ciência Aberta na Europa (outubro de 2020) resulta de um estudo feito com base num inquérito sobre projetos…
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Creative Commons para educadores e bibliotecários
A American Library Association (ALA) em parceria com a Creative Commons, publica um remix do conteúdo do curso Certificado CC: Creative Commons para educadores e bibliotecários . Este livro está disponível para impressão na ALA Store e o PDF licenciado pela CC BY pode ser baixado aqui . Referência: Our Book, “Creative Commons for Educators and Librarians,” Is…
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UE chega a acordo para nova lei sobre os direitos de autor | euronews
Gigantes da tecnologia obrigados a remunerar adequadamente os autores para usar o seu trabalho… A questão dos Direitos de Autor tem motivado um braço de ferro intenso entre Bruxelas e os gigantes da tecnologia. A União Europeia não está disposta a ceder e chegou a acordo para uma nova…
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Parlamento Europeu aprova lei dos Direitos de Autor
por Ricardo Borges de Carvalho Poderá ser o fim de muitos conteúdos gratuitos na Internet. O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira a reforma às regras dos direitos de autor nas plataformas digitais. O artigo 11 e o 13 são os artigos mais polémicos e ficaram conhecidos como a “taxa…