CRPD \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, 2006 (Convention on the Rights of Persons with Disabilities).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 10 de dezembro de 2026, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a UNESCO (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura) publica O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: orienta\u00e7\u00f5es passadas, presentes e futuras [1]. Este \u00e9 um relat\u00f3rio global que avalia a evolu\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para todos nos \u00faltimos 25 anos e prop\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o do seu enquadramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para o s\u00e9culo XXI. 1. Balan\u00e7o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o Progressos \u2013 expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o: Em 2023 o n\u00famero de estudantes matriculados no ensino superior mais do que duplicou: em 2000 eram 100 milh\u00f5es e, em 2023, 264 milh\u00f5es;\u00a0 Foi alcan\u00e7ado o acesso quase universal \u00e0 escola obrigat\u00f3ria gratuita – em 2023,\u00a082% dos pa\u00edses\u00a0ofereciam mais de\u00a09 anos de ensino prim\u00e1rio e secund\u00e1rio gratuitos, face a\u00a056% em 2000.\u200b\u00a0 Contribu\u00edram para estas melhorias a redu\u00e7\u00e3o do casamento infantil, da gravidez na adolesc\u00eancia e do trabalho infantil e a melhoria dos direitos humanos.\u00a0 Desafios \u2013 o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o encontra-se num \u201cmomento cr\u00edtico\u201d (Pref\u00e1cio do Relat\u00f3rio):\u00a0\u00a0 Em 2023, 272 milh\u00f5es de crian\u00e7as e jovens abandonam a escola sem concluir o ensino obrigat\u00f3rio (n\u00famero que voltou a crescer ap\u00f3s anos de melhoria);\u00a0\u00a0 O aumento de alunos matriculados n\u00e3o tem sido acompanhado por um aumento na qualidade das aprendizagens. Por exemplo: em v\u00e1rios pa\u00edses de baixo rendimento, at\u00e9 70% das crian\u00e7as de 10 anos n\u00e3o conseguem ler e compreender uma frase simples; desde 2015, cerca de 739 milh\u00f5es de jovens e adultos n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancias b\u00e1sicas de leitura e escrita;\u00a0 Aumento das desigualdades – em 2023, nos pa\u00edses mais pobres, 36% dos alunos est\u00e3o fora da escola, face a apenas 3% nos pa\u00edses mais ricos; Aumento do n\u00famero, frequ\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o das perturba\u00e7\u00f5es globais (clim\u00e1ticas, conflitos armados\u2026), interrompendo a escolaridade de milh\u00f5es de jovens (\u201cpress\u00e3o sem precedentes sobre os sistemas educativos\u201d) que deixam de usufruir de oportunidades de aprendizagem equitativas, especialmente as crian\u00e7as deslocadas (Breve Sum\u00e1rio do Relat\u00f3rio).\u00a0 2. Mudan\u00e7a de escala da educa\u00e7\u00e3o \u00c9 preciso abandonar o foco quase exclusivo na escolaridade obrigat\u00f3ria para uma conce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como direito \u00e0 aprendizagem ao longo da vida, em todos os contextos: \u201cA aprendizagem \u00e9 agora vista como um processo cont\u00ednuo que abrange todas as fases da vida \u2014 desde a primeira inf\u00e2ncia at\u00e9 \u00e0 velhice \u2014 e que ocorre em diversos contextos \u2014 formais, n\u00e3o formais e informais \u2014 e para m\u00faltiplos prop\u00f3sitos\u201d (Introdu\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio).\u00a0 Desta forma, a educa\u00e7\u00e3o interliga-se com outros direitos, como o trabalho digno, a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, os direitos culturais, a sa\u00fade e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. 3. Necessidade de um novo quadro jur\u00eddico internacional\u00a0 Outra das mensagens estruturantes do Relat\u00f3rio \u00e9 que o quadro jur\u00eddico internacional do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o –\u00a0 DUDH, CADE, PIDESC, CRC, CEDAW, CRPD [2] \u2013 \u00e9 s\u00f3lido, mas est\u00e1 desfasado das atuais realidades.\u00a0 E \u201cPara construir um quadro jur\u00eddico mais sustent\u00e1vel e resiliente, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve ser reformulado dentro de uma perspetiva de direitos humanos ao longo da vida, abrangente e interdependente\u201d orientado pelos seguintes princ\u00edpios, dos quais destacamos alguns aspetos (pp. 61-63 do Relat\u00f3rio):\u00a0 Disponibilidade (Availability) Reconhecer os Cuidados e Educa\u00e7\u00e3o na Primeira Inf\u00e2ncia (ECCE – Early Childhood Care and Education) como direito legal, devendo prever pelo menos um ano de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-prim\u00e1ria gratuita e obrigat\u00f3ria para todos; \u201cGarantir legalmente pelo menos 12 anos de educa\u00e7\u00e3o gratuita de qualidade: incluindo pelo menos 9 anos de ensino obrigat\u00f3rio, em conformidade com o ODS 4.1 e a Educa\u00e7\u00e3o 2030\u201d.\u00a0 Acessibilidade (Accessibility) Garantir educa\u00e7\u00e3o de qualidade em contextos de emerg\u00eancia e crises prolongadas, integrando a continuidade da aprendizagem como obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es de conflito, desastre ou deslocamento.\u00a0 Aceitabilidade (Acceptability) \u201cAltera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e educa\u00e7\u00e3o para a sustentabilidade: o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve incluir a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e, de forma mais ampla, as quest\u00f5es ambientais como um objetivo da educa\u00e7\u00e3o protegido legalmente\u201d; Garantir o direito \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional (TVET – Technical and Vocational Education and Training) e a aprendizagem ao longo da vida.\u00a0 Adaptabilidade (Adaptability) Transforma\u00e7\u00e3o digital e intelig\u00eancia artificial (IA):\u00a0 \u201cO refor\u00e7o do quadro jur\u00eddico internacional deve incluir a garantia de acesso equitativo \u00e0 tecnologia, a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso \u00e9tico da IA e a prote\u00e7\u00e3o dos dados e da privacidade dos alunos. Deve tamb\u00e9m assegurar o estabelecimento de padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade para os fornecedores de EdTech e exigir plataformas digitais acess\u00edveis a todos os alunos, incluindo aqueles com defici\u00eancia\u201d. Responsabilidade\/Presta\u00e7\u00e3o de contas (Accountability) Governan\u00e7a, financiamento e aplica\u00e7\u00e3o da lei: A lei deve \u201cexplicitar refer\u00eancias m\u00ednimas de financiamento (por exemplo, 4\u20136% do PIB)\u201d e fixar \u201cpadr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade (curr\u00edculo, ambientes seguros, apoio a alunos e docentes) e uma governa\u00e7\u00e3o intersectorial que articule educa\u00e7\u00e3o com sa\u00fade, finan\u00e7as, infraestrutura digital, ambiente e prote\u00e7\u00e3o social\u201d. Por outro lado, \u201cAs interven\u00e7\u00f5es de atores privados devem ser reguladas por normas vinculativas que impe\u00e7am a comercializa\u00e7\u00e3o e salvaguardem qualidade e equidade\u201d. Justiciabilidade e acesso a repara\u00e7\u00f5es: deve haver mecanismos jur\u00eddicos que garantam o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, avaliem viola\u00e7\u00f5es e ordenem medidas corretivas que beneficiem\u201cestudantes afetados por discrimina\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia sist\u00e9micas\u201d. Conclus\u00e3o O Relat\u00f3rio insere-se na Iniciativa da UNESCO sobre a Evolu\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ada em 2021 – que inclui o relat\u00f3rio Reimaginar os\u00a0 nossos futuros juntos: um novo contrato social para a Educa\u00e7\u00e3o (Comiss\u00e3o Internacional sobre os Futuros da Educa\u00e7\u00e3o, 2021) e a Cimeira Transformar a Educa\u00e7\u00e3o (2022), com base na qual a Rede de Bibliotecas Escolares lan\u00e7ou a iniciativa, \u00e0s bibliotecas escolares e escolas, D\u00e1 voz \u00e0s tuas ideias! – e procura reavaliar o alcance e o conte\u00fado deste direito face \u00e0s novas realidades globais. Integrado num processo longo de investiga\u00e7\u00e3o, consulta e debate normativo, o documento sintetiza e apresenta propostas para um quadro jur\u00eddico internacional mais inclusivo, orientado para o futuro e juridicamente vinculativo que torne a educa\u00e7\u00e3o relevante e resiliente para as pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. \u00a0 Refer\u00eancias UNESCO. (2025). The right to education: Past, present and future directions. https:\/\/unesdoc.unesco.org\/ark:\/48223\/pf0000396613 Principais documentos que estabelecem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para todos: DUDH \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, 1948 (Universal Declaration of Human Rights); CADE \u2013 Conven\u00e7\u00e3o da UNESCO contra a Discrimina\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o, 1960 (Convention Against Discrimination in Education); PIDESC \u2013 Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, 1966 (International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights); CEDAW \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, 1979 (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women); CRC \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, 1989 (Convention on the Rights of the Child); CRPD \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, 2006 (Convention on the Rights of Persons with Disabilities).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[115,159,98],"tags":[],"class_list":["post-3045619","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-bibliotecas-escolares","category-educacao","category-unesco"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3045619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3045619"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3045619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3084962,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3045619\/revisions\/3084962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3045619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3045619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3045619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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