{"id":2649888,"date":"2022-10-13T09:00:00","date_gmt":"2022-10-13T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/2649888.html"},"modified":"2026-05-13T14:31:03","modified_gmt":"2026-05-13T14:31:03","slug":"ifla-direitos-de-autor-para-bibliotecas-algumas-solucoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/?p=2649888","title":{"rendered":"IFLA: Direitos de Autor para bibliotecas \u2013 Algumas solu\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"2022.10.13_P.png\"<\/span><\/p>\n

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Para garantir a universalidade e equidade no acesso e o avan\u00e7o no conhecimento os textos reunidos no volume Navigating Copyright for Libraries: Purpose and Scope\/ Navegando por direitos autorais para bibliotecas: prop\u00f3sito e finalidade <\/em>da International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) [1<\/strong>], incentivam as bibliotecas, museus e arquivos a criar, dar visibilidade e maximizar o uso de recursos de Acesso Aberto e de Recursos Educativos Abertos e de Dom\u00ednio P\u00fablico <\/strong>(Pref\u00e1cio).<\/p>\n

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Acesso aberto<\/strong> (AA)\/ open access (AO) s\u00e3o recursos digitais de ensino, aprendizagem e investiga\u00e7\u00e3o (revistas, livros, relat\u00f3rios, documentos do governo…) que podem ser descarregados, copiados e impressos gratuitamente, mas t\u00eam de ser usados conforme dispon\u00edveis, n\u00e3o podendo ser revistos, recriados ou redistribu\u00eddos.<\/p>\n

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As licen\u00e7as abertas Creative Commons s\u00e3o um mecanismo legal que serve o interesse p\u00fablico da propriedade intelectual<\/strong>, devendo \u201cser utilizadas pelos criadores para assegurar o acesso efetivo e equitativo e o m\u00e1ximo benef\u00edcio p\u00fablico do seu trabalho\u201d (Pref\u00e1cio).<\/p>\n

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Recursos Educativos Abertos<\/strong>\/ Open Educational Resources (OER) s\u00e3o recursos digitais de ensino, aprendizagem e investiga\u00e7\u00e3o (revistas e livros did\u00e1ticos, materiais de cursos e cursos completos, v\u00eddeos, imagens, software\u2026) dispon\u00edveis no dom\u00ednio p\u00fablico ou publicados com licen\u00e7as de propriedade intelectual que permitem o seu uso gratuito e facilitam a livre adapta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Dom\u00ednio p\u00fablico<\/strong>\/ Public Domain (PD): obras em que o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de autor expirou e que n\u00e3o est\u00e3o protegidas por direitos de autor por n\u00e3o terem o estatuto de originalidade, como \u00e9 o caso de factos, dados, publica\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n

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\u00c9 a 1 de janeiro, Dia do Dom\u00ednio P\u00fablico [2<\/strong>], que in\u00fameras obras antes protegidas por direitos de autor, passam ao dom\u00ednio p\u00fablico, deixando de ser aplic\u00e1veis as restri\u00e7\u00f5es de propriedade intelectual que incluem os direitos de autor. Esta mudan\u00e7a gera criatividade: \u201cde repente todas as obras que foram protegidas por direitos de autor podem ser utilizadas para qualquer fim, [\u2026] as pe\u00e7as [de teatro] e a m\u00fasica podem ser adaptadas e realizados publicamente, os livros podem ser digitalizados e disponibilizados para todos\u201d, de forma livre e gratuita (p.133).<\/p>\n

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A IFLA incentiva pr\u00e1ticas abertas na produ\u00e7\u00e3o e partilha de conhecimento<\/strong> [3<\/strong>] e a UNESCO, na sua Confer\u00eancia Mundial sobre Pol\u00edticas Culturais e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 MONDIACULT 2022 (28 a 30 de setembro), reconheceu a cultura como um \u201cbem p\u00fablico global\u201d<\/strong> (global public good<\/em>) que deve ser protegido e expandido numa perspetiva \u00e9tica, aberta e sustent\u00e1vel [4].<\/p>\n

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A publica\u00e7\u00e3o incentiva ainda a aplica\u00e7\u00e3o do Tratado de Marraquexe<\/strong> adotado pelos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, em vigor desde 30 de setembro de 2016 e que \u201cfacilita a produ\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia internacional de livros especialmente adaptados para pessoas com cegueira ou defici\u00eancia visual, estabelecendo um conjunto de limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es \u00e0 lei nacional de direitos autorais\u201d e inclui o direito de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias em formato acess\u00edvel, desde que sem fins lucrativos [5<\/strong>].<\/p>\n

<\/p>\n

A IFLA defende a equidade n\u00e3o apenas no acesso e constru\u00e7\u00e3o de conhecimento, mas tamb\u00e9m na representa\u00e7\u00e3o e visibilidade no espa\u00e7o p\u00fablico e internet. Procurando corrigir e reconciliar tens\u00f5es e conflitos resultantes da expans\u00e3o imperial e colonial, a propriedade intelectual regista um movimento de expans\u00e3o dos seus autores e abordagens, como o da cultura ind\u00edgena<\/strong> (ICIP – Indigenous Cultural Intellectual Property<\/strong>), que inclui diverso patrim\u00f3nio tang\u00edvel e intang\u00edvel, por exemplo, relativo ao conhecimento espiritual e ao mundo das plantas e animais, do qual o ser humano \u00e9 parte.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Os artigos abordam muitos outros t\u00f3picos, como o do Conte\u00fado Gerado pelo Utilizador<\/strong> (UGC – User-Generated Contente<\/em>) que pode ajudar a expandir colaborativamente conte\u00fados, mas que tamb\u00e9m pode gerar desinforma\u00e7\u00e3o e o da necessidade de se realizarem mais estudos sobre o mercado do livro eletr\u00f3nico, <\/strong>pois pouco se conhece sobre a disponibilidade e impacto nas aprendizagens dos livros eletr\u00f3nicos, de padr\u00f5es de empr\u00e9stimo e de leitura digital.<\/p>\n

<\/p>\n

A literacia dos direitos de autor<\/strong> e o envolvimento nas discuss\u00f5es pol\u00edticas sobre o setor<\/strong> constituem, para al\u00e9m das oportunidades do ecossistema editorial digital, medidas que ajudam ao equil\u00edbrio entre direitos de autor e direitos dos utilizadores e \u00e0 expans\u00e3o do conhecimento que n\u00e3o deixa ningu\u00e9m para tr\u00e1s.<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

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Outros artigos sobre o tema:<\/strong><\/span><\/p>\n

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IFLA: Acesso Aberto, um apelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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IFLA: Direitos Culturais<\/a><\/p>\n

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O compromisso da Rede de Bibliotecas Escolares para que o conhecimento e a cultura seja um bem e um des\u00edgnio de todos<\/a><\/p>\n

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Semana Internacional de Livre Acesso 2020 \u2013 19 a 25 de outubro<\/a><\/p>\n

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Creative Commons – Licenciamento de conte\u00fados de acesso livre<\/a><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

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1. International Federation of Library Associations and Institutions. (2022, 8 SEp.). Navigating Copyright for Libraries: Purpose and Scope<\/em>. IFLA: Netherlands. https:\/\/www.ifla.org\/news\/ifla-publication-navigating-copyright-for-libraries%EF%BB%BF\/<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

2. Green, Adam. (2011). Happy Public Domain Day 2022!<\/em> Manchester: The Public Domain Review. https:\/\/publicdomainreview.org\/blog\/2022\/01\/public-domain-day-2022<\/a><\/span><\/p>\n

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3. International Federation of Library Associations and Institutions. (2022). Copyright and Access to Knowledge<\/em>. IFLA: Netherlands. https:\/\/www.ifla.org\/units\/copyright-a2k\/<\/a><\/span><\/p>\n

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4. United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization. (2021). Mondiacult 2022<\/em>. UNESCO: Mexico. https:\/\/www.unesco.org\/en\/mondiacult2022<\/a><\/span><\/p>\n

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5. World Intellectual Property Organization. (2013). The Marrakesh Treaty<\/em>. WIPO: Switzerland. https:\/\/www.wipo.int\/marrakesh_treaty\/en\/<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para garantir a universalidade e equidade no acesso e o avan\u00e7o no conhecimento os textos reunidos no volume Navigating Copyright for Libraries: Purpose and Scope\/ Navegando por direitos autorais para bibliotecas: prop\u00f3sito e finalidade da International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) [1], incentivam as bibliotecas, museus e arquivos a criar, dar visibilidade e maximizar o uso de recursos de Acesso Aberto e de Recursos Educativos Abertos e de Dom\u00ednio P\u00fablico (Pref\u00e1cio). Acesso aberto (AA)\/ open access (AO) s\u00e3o recursos digitais de ensino, aprendizagem e investiga\u00e7\u00e3o (revistas, livros, relat\u00f3rios, documentos do governo…) que podem ser descarregados, copiados e impressos gratuitamente, mas t\u00eam de ser usados conforme dispon\u00edveis, n\u00e3o podendo ser revistos, recriados ou redistribu\u00eddos. As licen\u00e7as abertas Creative Commons s\u00e3o um mecanismo legal que serve o interesse p\u00fablico da propriedade intelectual, devendo \u201cser utilizadas pelos criadores para assegurar o acesso efetivo e equitativo e o m\u00e1ximo benef\u00edcio p\u00fablico do seu trabalho\u201d (Pref\u00e1cio). Recursos Educativos Abertos\/ Open Educational Resources (OER) s\u00e3o recursos digitais de ensino, aprendizagem e investiga\u00e7\u00e3o (revistas e livros did\u00e1ticos, materiais de cursos e cursos completos, v\u00eddeos, imagens, software\u2026) dispon\u00edveis no dom\u00ednio p\u00fablico ou publicados com licen\u00e7as de propriedade intelectual que permitem o seu uso gratuito e facilitam a livre adapta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. Dom\u00ednio p\u00fablico\/ Public Domain (PD): obras em que o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de autor expirou e que n\u00e3o est\u00e3o protegidas por direitos de autor por n\u00e3o terem o estatuto de originalidade, como \u00e9 o caso de factos, dados, publica\u00e7\u00f5es governamentais. \u00c9 a 1 de janeiro, Dia do Dom\u00ednio P\u00fablico [2], que in\u00fameras obras antes protegidas por direitos de autor, passam ao dom\u00ednio p\u00fablico, deixando de ser aplic\u00e1veis as restri\u00e7\u00f5es de propriedade intelectual que incluem os direitos de autor. Esta mudan\u00e7a gera criatividade: \u201cde repente todas as obras que foram protegidas por direitos de autor podem ser utilizadas para qualquer fim, [\u2026] as pe\u00e7as [de teatro] e a m\u00fasica podem ser adaptadas e realizados publicamente, os livros podem ser digitalizados e disponibilizados para todos\u201d, de forma livre e gratuita (p.133). A IFLA incentiva pr\u00e1ticas abertas na produ\u00e7\u00e3o e partilha de conhecimento [3] e a UNESCO, na sua Confer\u00eancia Mundial sobre Pol\u00edticas Culturais e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 MONDIACULT 2022 (28 a 30 de setembro), reconheceu a cultura como um \u201cbem p\u00fablico global\u201d (global public good) que deve ser protegido e expandido numa perspetiva \u00e9tica, aberta e sustent\u00e1vel [4]. A publica\u00e7\u00e3o incentiva ainda a aplica\u00e7\u00e3o do Tratado de Marraquexe adotado pelos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, em vigor desde 30 de setembro de 2016 e que \u201cfacilita a produ\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia internacional de livros especialmente adaptados para pessoas com cegueira ou defici\u00eancia visual, estabelecendo um conjunto de limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es \u00e0 lei nacional de direitos autorais\u201d e inclui o direito de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias em formato acess\u00edvel, desde que sem fins lucrativos [5]. A IFLA defende a equidade n\u00e3o apenas no acesso e constru\u00e7\u00e3o de conhecimento, mas tamb\u00e9m na representa\u00e7\u00e3o e visibilidade no espa\u00e7o p\u00fablico e internet. Procurando corrigir e reconciliar tens\u00f5es e conflitos resultantes da expans\u00e3o imperial e colonial, a propriedade intelectual regista um movimento de expans\u00e3o dos seus autores e abordagens, como o da cultura ind\u00edgena (ICIP – Indigenous Cultural Intellectual Property), que inclui diverso patrim\u00f3nio tang\u00edvel e intang\u00edvel, por exemplo, relativo ao conhecimento espiritual e ao mundo das plantas e animais, do qual o ser humano \u00e9 parte.\u00a0 Os artigos abordam muitos outros t\u00f3picos, como o do Conte\u00fado Gerado pelo Utilizador (UGC – User-Generated Contente) que pode ajudar a expandir colaborativamente conte\u00fados, mas que tamb\u00e9m pode gerar desinforma\u00e7\u00e3o e o da necessidade de se realizarem mais estudos sobre o mercado do livro eletr\u00f3nico, pois pouco se conhece sobre a disponibilidade e impacto nas aprendizagens dos livros eletr\u00f3nicos, de padr\u00f5es de empr\u00e9stimo e de leitura digital. A literacia dos direitos de autor e o envolvimento nas discuss\u00f5es pol\u00edticas sobre o setor constituem, para al\u00e9m das oportunidades do ecossistema editorial digital, medidas que ajudam ao equil\u00edbrio entre direitos de autor e direitos dos utilizadores e \u00e0 expans\u00e3o do conhecimento que n\u00e3o deixa ningu\u00e9m para tr\u00e1s. \u00a0 Outros artigos sobre o tema: IFLA: Acesso Aberto, um apelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o IFLA: Direitos Culturais O compromisso da Rede de Bibliotecas Escolares para que o conhecimento e a cultura seja um bem e um des\u00edgnio de todos Semana Internacional de Livre Acesso 2020 \u2013 19 a 25 de outubro Creative Commons – Licenciamento de conte\u00fados de acesso livre \u00a0 Refer\u00eancias 1. International Federation of Library Associations and Institutions. (2022, 8 SEp.). Navigating Copyright for Libraries: Purpose and Scope. IFLA: Netherlands. https:\/\/www.ifla.org\/news\/ifla-publication-navigating-copyright-for-libraries%EF%BB%BF\/ 2. Green, Adam. (2011). Happy Public Domain Day 2022! Manchester: The Public Domain Review. https:\/\/publicdomainreview.org\/blog\/2022\/01\/public-domain-day-2022 3. International Federation of Library Associations and Institutions. (2022). Copyright and Access to Knowledge. IFLA: Netherlands. https:\/\/www.ifla.org\/units\/copyright-a2k\/ 4. United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization. (2021). Mondiacult 2022. UNESCO: Mexico. https:\/\/www.unesco.org\/en\/mondiacult2022 5. World Intellectual Property Organization. (2013). The Marrakesh Treaty. WIPO: Switzerland. https:\/\/www.wipo.int\/marrakesh_treaty\/en\/<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-2649888","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-de-autor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2649888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2649888"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2649888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3086963,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2649888\/revisions\/3086963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2649888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2649888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2649888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}