![\"2022-01-27.png\"](\"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/22232164_6gH9O.png\")
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A Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado \u00danico Digital<\/em> (Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, 17\/04\/2019) [1], doravante designada Diretiva, constitui uma tentativa de regula\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e direitos conexos e neste per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento h\u00e1 aspetos gerais a esclarecer e, porventura, a corrigir:<\/p>\n <\/p>\n Utiliza\u00e7\u00e3o livre de conte\u00fados protegidos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Desde que as plataformas tenham obtido autoriza\u00e7\u00e3o dos respetivos titulares de direitos, os utilizadores podem usar os conte\u00fados disponibilizados por elas para fins privados ou de lucro insignificante (Art.\u00ba 17, 2.; Diretiva).<\/p>\n <\/p>\n Os utilizadores podem ainda carregar e disponibilizar conte\u00fados protegidos com direitos de autor, desde que tal ato seja limitado ao necess\u00e1rio, identifique a fonte e cumpra, por exemplo, as seguintes finalidades e condi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o \u201cexce\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias\u201d \u00e0 Diretiva:<\/p>\n <\/p>\n – Cita\u00e7\u00f5es, cr\u00edtica e an\u00e1lise;<\/p>\n <\/p>\n – Caricatura, par\u00f3dia (ironia, memes, GIFs) e pastiche ou imita\u00e7\u00e3o do estilo de outro escritor ou artista (Art.\u00ba 17.\u00ba, 7., Diretiva). Esta possibilidade s\u00f3 passa a ser l\u00edcita em Portugal com a Diretiva e vem garantir um equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e direito \u00e0 propriedade intelectual;<\/p>\n <\/p>\n – Hiperliga\u00e7\u00f5es, \u201ctermos isolados\u201d ou \u201cexcertos muito curtos\u201d de publica\u00e7\u00f5es de imprensa poder\u00e3o continuar a surgir nas plataformas e agregadores de not\u00edcias (Art.\u00ba 15.\u00ba, 1. Diretiva);<\/p>\n <\/p>\n – Utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive por meios digitais seguros, de partes ou excertos de obras protegidas para atividades pedag\u00f3gicas e fins exclusivamente did\u00e1ticos e de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica (n\u00e3o comerciais), realizadas sob a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino e que devem abranger \u201cnecessidades espec\u00edficas das pessoas com uma defici\u00eancia\u201d (Art.\u00ba 5, Diretiva).<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 fundamental que a liberdade de cria\u00e7\u00e3o e express\u00e3o na internet, tal como no mundo real, n\u00e3o resulte do preju\u00edzo de terceiros ou da pr\u00e1tica de atos ilegais.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n