{"id":2550547,"date":"2022-01-20T09:00:00","date_gmt":"2022-01-20T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/2550547.html"},"modified":"2026-05-13T14:56:26","modified_gmt":"2026-05-13T14:56:26","slug":"direitos-de-autor-utilizacao-de-conteudos-no-ambito-da-nova-diretiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/?p=2550547","title":{"rendered":"Direitos de autor: Utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados no \u00e2mbito da nova Diretiva"},"content":{"rendered":"

\"2022-01-19.png\"<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado \u00danico Digital<\/em> (Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, 17\/04\/2019) [1], doravante designada Diretiva, constitui uma tentativa de regula\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e direitos conexos com o prop\u00f3sito de:<\/p>\n

<\/p>\n

– Alcan\u00e7ar um equil\u00edbrio entre os direitos e interesses, por um lado, dos autores e artistas e, por outro lado, dos utilizadores;<\/p>\n

<\/p>\n

– Reduzir as diferen\u00e7as entre os Estados Membros, criando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma comunidade \u00fanica europeia na era digital.<\/p>\n

<\/p>\n

A Diretiva n\u00e3o cria novos direitos nem novas obriga\u00e7\u00f5es e \u00e9 constitu\u00edda por um conjunto de regras gerais que preveem:<\/p>\n

<\/p>\n

– O combate \u00e0 partilha ilegal de conte\u00fados em linha – \u201cpirataria de direitos de autor\u201d (Considera\u00e7\u00e3o 62, Diretiva);<\/p>\n

<\/p>\n

– O refor\u00e7o do trabalho dos criadores e executantes de obras protegidas, bem como editores de imprensa e jornalistas, no sentido da defesa do patrim\u00f3nio cultural comum europeu e de uma imprensa livre, pluralista, sustent\u00e1vel e de qualidade necess\u00e1ria \u00e0 democracia.<\/p>\n

<\/p>\n

A Diretiva dever\u00e1 ser aplicada dentro de dois anos, depois dos Estados-Membros a transporem para a lei nacional e n\u00e3o tem efeitos retroativos \u2013 \u201csem preju\u00edzo de quaisquer atos conclu\u00eddos e direitos adquiridos antes de 7 de junho de 2021\u201d (Art.\u00ba 26, 2., Diretiva).<\/p>\n

<\/p>\n

Neste per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento h\u00e1 aspetos gerais a esclarecer e, porventura, a corrigir.<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

1. Medidas tecnol\u00f3gicas<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

As plataformas e agregadores de not\u00edcias (Google, Facebook, YouTube, Twitter, Google News\u2026) s\u00f3 podem disponibilizar obras protegidas com direitos de autor mediante autoriza\u00e7\u00e3o, nomeadamente acordo de concess\u00e3o de licen\u00e7as dos seus titulares, a qual deve prever os conte\u00fados carregados pelos seus utilizadores, \u201cse estes n\u00e3o agirem com car\u00e1ter comercial ou se a sua atividade n\u00e3o gerar receitas significativas\u201d, pois s\u00e3o as plataformas os respons\u00e1veis jur\u00eddicos pelas publica\u00e7\u00f5es dos utilizadores (Art.\u00ba 17.\u00ba 1., 2., Diretiva).<\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o abrangidas por esta obriga\u00e7\u00e3o, as enciclop\u00e9dias em linha sem fins comerciais, como a Wikipedia, as plataformas de partilha de software<\/em> aberto, os reposit\u00f3rios cient\u00edficos e educativos sem fins lucrativos (Art.\u00ba 2. 6, Diretiva), bem como as pequenas empresas e start-ups <\/em>em fase inicial.<\/p>\n

<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar o fim geral suprarreferido e, caso a autoriza\u00e7\u00e3o do titular de direitos n\u00e3o seja obtida, as plataformas podem ter de recorrer, sobretudo se forem avisadas pelo titular de direitos, ao uso de medidas tecnol\u00f3gicas (exemplo: filtros de carregamento) que bloqueiem o acesso \u00e0s obras protegidas, impedindo futuros carregamentos (Art.\u00ba 17, 4., Diretiva). De acordo com esta norma, a filtragem n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica e deve ser baseada no \u201cprinc\u00edpio da proporcionalidade\u201d previsto no Artigo 5.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, o qual garante a adequa\u00e7\u00e3o dos meios que \u201cn\u00e3o devem ir para al\u00e9m do necess\u00e1rio\u201d, devendo ter em conta fatores como o p\u00fablico-alvo, o tipo e dimens\u00e3o das obras protegidas e o custo das referidas medidas (Considera\u00e7\u00e3o 66, Diretiva).<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

2. Precau\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Apesar da Diretiva pretender sobretudo incentivar acordos que \u201cdever\u00e3o ser justos e manter um equil\u00edbrio razo\u00e1vel\u201d que diminuam as desigualdades econ\u00f3micas entre plataformas e criadores (Considera\u00e7\u00e3o 61, Diretiva), pode ser necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos autom\u00e1ticos ou cegos de intelig\u00eancia artificial para evitar, com efic\u00e1cia, o uso de conte\u00fados protegidos que, por vezes, podem impedir o acesso a conte\u00fados leg\u00edtimos.<\/p>\n

<\/p>\n

Por conseguinte, o utilizador deve, de futuro, tomar redobradas precau\u00e7\u00f5es para evitar o bloqueio ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criados por si. S\u00e3o exemplos de medidas que cada um pode cumulativamente adotar para evitar esta situa\u00e7\u00e3o, as seguintes:<\/p>\n

<\/p>\n

– Optar por textos, imagens, m\u00fasicas, v\u00eddeos e outros recursos de acesso livre com licen\u00e7as Creative Commons ou obras de dom\u00ednio p\u00fablico (por exemplo, as sugeridas no ponto Recursos de acesso livre <\/em>desta publica\u00e7\u00e3o), desde que este uso n\u00e3o comprometa a qualidade da cria\u00e7\u00e3o intelectual;<\/p>\n

<\/p>\n

– Fazer cita\u00e7\u00f5es curtas de not\u00edcias ou de obras protegidas referindo sempre a fonte;<\/p>\n

<\/p>\n

– N\u00e3o reencaminhar conte\u00fados integrais protegidos e pagos por si (por exemplo, PDF de not\u00edcias).<\/p>\n

<\/p>\n

A Diretiva prev\u00ea a possibilidade de o utilizador interpor reclama\u00e7\u00e3o e recurso, de forma r\u00e1pida e eficaz, aos prestadores de servi\u00e7os de partilha de conte\u00fados em linha, sempre que o bloqueio de conte\u00fados impedir as suas leg\u00edtimas utiliza\u00e7\u00f5es (Art.\u00ba 17, 9., Diretiva).<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

1. Uni\u00e3o Europeia (2019) Diretiva (UE) 2019\/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital e que altera as Diretivas 96\/9\/CE e 2001\/29\/CE<\/em> . https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX%3A32019L0790<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

2. Imagem por Maxim Hopman<\/a> em Unsplash<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado \u00danico Digital (Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, 17\/04\/2019) [1], doravante designada Diretiva, constitui uma tentativa de regula\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e direitos conexos com o prop\u00f3sito de: – Alcan\u00e7ar um equil\u00edbrio entre os direitos e interesses, por um lado, dos autores e artistas e, por outro lado, dos utilizadores; – Reduzir as diferen\u00e7as entre os Estados Membros, criando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma comunidade \u00fanica europeia na era digital. A Diretiva n\u00e3o cria novos direitos nem novas obriga\u00e7\u00f5es e \u00e9 constitu\u00edda por um conjunto de regras gerais que preveem: – O combate \u00e0 partilha ilegal de conte\u00fados em linha – \u201cpirataria de direitos de autor\u201d (Considera\u00e7\u00e3o 62, Diretiva); – O refor\u00e7o do trabalho dos criadores e executantes de obras protegidas, bem como editores de imprensa e jornalistas, no sentido da defesa do patrim\u00f3nio cultural comum europeu e de uma imprensa livre, pluralista, sustent\u00e1vel e de qualidade necess\u00e1ria \u00e0 democracia. A Diretiva dever\u00e1 ser aplicada dentro de dois anos, depois dos Estados-Membros a transporem para a lei nacional e n\u00e3o tem efeitos retroativos \u2013 \u201csem preju\u00edzo de quaisquer atos conclu\u00eddos e direitos adquiridos antes de 7 de junho de 2021\u201d (Art.\u00ba 26, 2., Diretiva). Neste per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento h\u00e1 aspetos gerais a esclarecer e, porventura, a corrigir. \u00a0 1. Medidas tecnol\u00f3gicas As plataformas e agregadores de not\u00edcias (Google, Facebook, YouTube, Twitter, Google News\u2026) s\u00f3 podem disponibilizar obras protegidas com direitos de autor mediante autoriza\u00e7\u00e3o, nomeadamente acordo de concess\u00e3o de licen\u00e7as dos seus titulares, a qual deve prever os conte\u00fados carregados pelos seus utilizadores, \u201cse estes n\u00e3o agirem com car\u00e1ter comercial ou se a sua atividade n\u00e3o gerar receitas significativas\u201d, pois s\u00e3o as plataformas os respons\u00e1veis jur\u00eddicos pelas publica\u00e7\u00f5es dos utilizadores (Art.\u00ba 17.\u00ba 1., 2., Diretiva). N\u00e3o est\u00e3o abrangidas por esta obriga\u00e7\u00e3o, as enciclop\u00e9dias em linha sem fins comerciais, como a Wikipedia, as plataformas de partilha de software aberto, os reposit\u00f3rios cient\u00edficos e educativos sem fins lucrativos (Art.\u00ba 2. 6, Diretiva), bem como as pequenas empresas e start-ups em fase inicial. Para alcan\u00e7ar o fim geral suprarreferido e, caso a autoriza\u00e7\u00e3o do titular de direitos n\u00e3o seja obtida, as plataformas podem ter de recorrer, sobretudo se forem avisadas pelo titular de direitos, ao uso de medidas tecnol\u00f3gicas (exemplo: filtros de carregamento) que bloqueiem o acesso \u00e0s obras protegidas, impedindo futuros carregamentos (Art.\u00ba 17, 4., Diretiva). De acordo com esta norma, a filtragem n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica e deve ser baseada no \u201cprinc\u00edpio da proporcionalidade\u201d previsto no Artigo 5.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, o qual garante a adequa\u00e7\u00e3o dos meios que \u201cn\u00e3o devem ir para al\u00e9m do necess\u00e1rio\u201d, devendo ter em conta fatores como o p\u00fablico-alvo, o tipo e dimens\u00e3o das obras protegidas e o custo das referidas medidas (Considera\u00e7\u00e3o 66, Diretiva). \u00a0 2. Precau\u00e7\u00f5es Apesar da Diretiva pretender sobretudo incentivar acordos que \u201cdever\u00e3o ser justos e manter um equil\u00edbrio razo\u00e1vel\u201d que diminuam as desigualdades econ\u00f3micas entre plataformas e criadores (Considera\u00e7\u00e3o 61, Diretiva), pode ser necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos autom\u00e1ticos ou cegos de intelig\u00eancia artificial para evitar, com efic\u00e1cia, o uso de conte\u00fados protegidos que, por vezes, podem impedir o acesso a conte\u00fados leg\u00edtimos. Por conseguinte, o utilizador deve, de futuro, tomar redobradas precau\u00e7\u00f5es para evitar o bloqueio ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criados por si. S\u00e3o exemplos de medidas que cada um pode cumulativamente adotar para evitar esta situa\u00e7\u00e3o, as seguintes: – Optar por textos, imagens, m\u00fasicas, v\u00eddeos e outros recursos de acesso livre com licen\u00e7as Creative Commons ou obras de dom\u00ednio p\u00fablico (por exemplo, as sugeridas no ponto Recursos de acesso livre desta publica\u00e7\u00e3o), desde que este uso n\u00e3o comprometa a qualidade da cria\u00e7\u00e3o intelectual; – Fazer cita\u00e7\u00f5es curtas de not\u00edcias ou de obras protegidas referindo sempre a fonte; – N\u00e3o reencaminhar conte\u00fados integrais protegidos e pagos por si (por exemplo, PDF de not\u00edcias). A Diretiva prev\u00ea a possibilidade de o utilizador interpor reclama\u00e7\u00e3o e recurso, de forma r\u00e1pida e eficaz, aos prestadores de servi\u00e7os de partilha de conte\u00fados em linha, sempre que o bloqueio de conte\u00fados impedir as suas leg\u00edtimas utiliza\u00e7\u00f5es (Art.\u00ba 17, 9., Diretiva). \u00a0 Refer\u00eancias 1. Uni\u00e3o Europeia (2019) Diretiva (UE) 2019\/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital e que altera as Diretivas 96\/9\/CE e 2001\/29\/CE . https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX%3A32019L0790 2. 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