{"id":2546638,"date":"2022-01-06T09:00:00","date_gmt":"2022-01-06T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/2546638.html"},"modified":"2026-05-13T14:57:32","modified_gmt":"2026-05-13T14:57:32","slug":"direitos-de-autor-gestao-eletronica-drm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/?p=2546638","title":{"rendered":"Direitos de Autor – Gest\u00e3o eletr\u00f3nica – DRM"},"content":{"rendered":"

\"2022-01-06.png\"<\/span><\/p>\n

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O C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos<\/em> [1] prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cmedidas de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico\u201d para gest\u00e3o de direitos de autor e de direitos conexos de obras e presta\u00e7\u00f5es em suporte digital (Art.\u00ba 217.\u00ba).<\/p>\n

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Conhecida por Gest\u00e3o de Direitos Digitais (Digital Rights Management<\/em> \u2013 DRM), estas medidas passam pela codifica\u00e7\u00e3o da obra protegida, de modo a que s\u00f3 aqueles que adquirem a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o possam ter acesso \u00e0 chave de decifra\u00e7\u00e3o para uso da obra, nas condi\u00e7\u00f5es definidas pelos seus autores e editores.<\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o destas medidas possui vantagens, designadamente:<\/p>\n

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– Exerce uma pedagogia sobre a propriedade intelectual, lembrando os utilizadores dos direitos dos seus criadores, para os quais nem sempre est\u00e3o conscientes;<\/p>\n

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– Impede utiliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas (c\u00f3pia, edi\u00e7\u00e3o, partilha\u2026), garantindo que o trabalho dos criadores serve o fim a que se destina e que \u00e9 preservado na sua integridade;<\/p>\n

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– Controlo da distribui\u00e7\u00e3o da obra por parte dos seus autores e editores;<\/p>\n

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– Disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de estat\u00edsticas sobre o uso de um arquivo digital, fixando o per\u00edodo de empr\u00e9stimo de e-books<\/em>, facilitando a gest\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o das bibliotecas.<\/p>\n

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Por outro lado, comporta desafios, como por exemplo:<\/p>\n

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– Ao permitir que os autores e editores controlem o acesso dos utilizadores \u00e0s obras (registo de quem acede, hor\u00e1rio, ferramentas, conte\u00fado descarregado, impress\u00f5es\u2026), pode levantar problemas de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade;<\/p>\n

<\/p>\n

– Nem sempre permite a utiliza\u00e7\u00e3o livre prevista no Artigo 75.\u00ba, CDADC (exemplos: c\u00f3pia para uso privado, utiliza\u00e7\u00e3o de excertos para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou ensino, impress\u00e3o);<\/p>\n

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– H\u00e1 ferramentas digitais, de acesso livre, que permitem contornar a ado\u00e7\u00e3o destas medidas.<\/p>\n

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N\u00e3o obstante a controv\u00e9rsia e relativa efic\u00e1cia destas medidas, a sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 interdita a obras do dom\u00ednio p\u00fablico e editadas por entidades p\u00fablicas e com financiamento p\u00fablico (Art.\u00ba 221, CDADC).<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

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1<\/strong>.\u00a0 Governo de Portugal. (1985, 14 de mar\u00e7o). Di\u00e1rio da Rep\u00fablica Eletr\u00f3nico:<\/em> Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85<\/em>. https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/decreto-lei\/63-1985-326921<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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