![\"2021-12-10.png\"](\"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/22205959_AbNWP.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9 permitida, sem o consentimento do autor, o uso e partilha de excertos ou fragmentos de uma obra ou presta\u00e7\u00e3o protegida, nos seguintes casos:<\/p>\n
<\/p>\n
1. Exclusivamente para uso privado e sem fins comerciais<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Para uso exclusivamente privado, de teor cient\u00edfico ou humanit\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 consentida a reprodu\u00e7\u00e3o de um exemplar \u00fanico de obras n\u00e3o dispon\u00edveis no mercado, desde que pelo tempo estritamente necess\u00e1rio (Art.\u00ba 81.\u00ba, CDADC). [1]<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o exemplos de utiliza\u00e7\u00f5es permitidas fotocopiar uma p\u00e1gina de um livro ou fazer um ficheiro mp3 de m\u00fasica para uso pessoal.<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o exemplos de utiliza\u00e7\u00f5es ilegais fazer uma c\u00f3pia integral de CD, DVD ou livro destinado ao p\u00fablico da biblioteca escolar. Estas s\u00e3o consideradas obras pirateadas, uma vez que em locais p\u00fablicos, ainda que para fins de educa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 s\u00e3o l\u00edcitos suportes oficiais. Tamb\u00e9m \u00e9 ilegal passar m\u00fasica que comprei em linha (Spotify, Apple Music, iTunes\u2026), da qual tenho comprovativo, em atividade aberta ao p\u00fablico na escola.<\/p>\n <\/p>\n 2. Cr\u00edtica, discuss\u00e3o e ensino, sem fins comerciais, em estabelecimentos de ensino, bem como obras pr\u00f3prias destinadas ao ensino.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o exemplo de utiliza\u00e7\u00f5es permitidas: disponibilizar um excerto de programa de r\u00e1dio ou televis\u00e3o em plataforma LMS (Learning Management System\/ Sistema de Gest\u00e3o de Aprendizagem), desde que o seu acesso seja limitado aos alunos da escola; exibir um excerto de filme ou pe\u00e7a de teatro em sala de aula.<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o exemplos de usos ilegais: exibir excertos de obras para fins de entretenimento e solidariedade (sem entradas pagas) ou de angaria\u00e7\u00e3o de fundos na escola; disponibilizar um conto integral no blogue da biblioteca escolar, fora do circuito interno e fechado da escola \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obra ou presta\u00e7\u00e3o integral, ainda que para efeitos de educa\u00e7\u00e3o e ensino, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita mediante consentimento do autor ou artista ou seu representante legal, por exemplo, a Sociedade Portuguesa de Autores; a falta desse consentimento constitui crime p\u00fablico de usurpa\u00e7\u00e3o (Art.\u00ba 195.\u00ba, CDADC).<\/p>\n <\/p>\n 3. Se a obra ou presta\u00e7\u00e3o de artista tiver ca\u00eddo no dom\u00ednio p\u00fablico, pode ser parcial ou totalmente reproduzida,<\/strong> desde que:<\/p>\n <\/p>\n – Por uma biblioteca, arquivo ou museu p\u00fablico e institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou de ensino;<\/p>\n <\/p>\n – Esse uso n\u00e3o se dirija ao p\u00fablico, mas se limite \u00e0s necessidades das atividades dessas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n <\/p>\n – Dele n\u00e3o resulte vantagem econ\u00f3mica e comercial.<\/p>\n <\/p>\n 4. A favor de pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, na medida da sua necessidade e desde que sem fins lucrativos.<\/p>\n <\/p>\n 5. Para fins de informa\u00e7\u00e3o, por parte dos media<\/em><\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n 6. Para reprodu\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es sociais sem fins lucrativos<\/strong>, tais como hospitais e pris\u00f5es, por radiodifus\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Estas utiliza\u00e7\u00f5es livres e, as demais que constam do n\u00famero 2 do artigo 75.\u00ba (CDADC), obedecem aos seguintes requisitos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n <\/p>\n – Identificar o autor da obra ou presta\u00e7\u00e3o art\u00edstica \u2013 quem usar como sendo cria\u00e7\u00e3o intelectual sua aquela que \u00e9 de outro, comete crime de contrafa\u00e7\u00e3o (pl\u00e1gio);<\/p>\n <\/p>\n – N\u00e3o devem ser t\u00e3o extensas que possam prejudicar o interesse pela obra ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Estas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito relevantes para as bibliotecas, designadamente as bibliotecas escolares, pelo que se revela necess\u00e1rio conhec\u00ea-las bem, de forma as poder usufruir dos seus benef\u00edcios, continuando a respeitar os direitos de autor.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n