![\"2021-11-19.png\"](\"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/22195294_WzA93.png\")
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O direito de autor \u00e9 um direito humano fundamental protegido pela:<\/p>\n
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– Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos:<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n \u201cTodos t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica da sua autoria\u201d (Art.\u00ba 27, 2., DUDH).<\/p>\n <\/p>\n – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa:<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n \u201cEsta liberdade compreende o direito \u00e0 inven\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da obra cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, incluindo a prote\u00e7\u00e3o legal dos direitos de autor\u201d (Art.\u00ba 41, 2., CRP).<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 o C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos<\/strong><\/em> a principal lei nacional que o regula. O cumprimento das normas que constam deste c\u00f3digo permitem: \u00a0<\/p>\n <\/p>\n Ao autor e artista int\u00e9rprete<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Garantir a autoria, originalidade, integridade e preserva\u00e7\u00e3o da sua cria\u00e7\u00e3o intelectual;<\/p>\n <\/p>\n – Receber um pagamento justo pelo seu trabalho que lhe permita continuar a criar;<\/p>\n <\/p>\n Ao leitor\/ utilizador e espetador<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Fruir, usar e expandir essa cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Os direitos de autor abrangem direitos de car\u00e1cter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais 1<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Os direitos patrimoniais<\/strong> referem-se ao uso econ\u00f3mico da obra e podem ser transferidos ou cedidos, definitiva ou temporariamente, para outras pessoas, \u00e0s quais o autor autoriza a sua frui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, total ou parcial.<\/p>\n <\/p>\n Os direitos morais<\/strong> nunca caducam e n\u00e3o podem ser transferidos para outros. S\u00e3o eles que garantem o direito a reivindicar a paternidade da obra, assegurar a sua genuinidade e integridade ou alter\u00e1-la, caso o autor assim o entenda.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n