{"id":2160511,"date":"2018-04-12T11:01:00","date_gmt":"2018-04-12T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/2160511.html"},"modified":"2026-05-13T17:23:57","modified_gmt":"2026-05-13T17:23:57","slug":"direitos-dos-titulares-rgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/?p=2160511","title":{"rendered":"Direitos dos titulares | RGPD"},"content":{"rendered":"<table style=\"height: 192px;\" width=\"342\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><\/p>\n<p class=\"sapomedia images\"><a href=\"http:\/\/rgpd.tsf.pt\/\" target=\"_blank\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" style=\"padding: 10px 10px; border: 1px solid #c0c0c0;\" title=\"rgpd.png\" src=\"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/20973490_2Pyof.png\" alt=\"rgpd.png\" width=\"500\" height=\"321\" \/><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<span style=\"font-size: 10pt;\">Fonte:<\/span>\u00a0<span style=\"font-size: 8pt;\"><a href=\"http:\/\/rgpd.tsf.pt\/\" target=\"_blank\">RGPD &#8211; TSF<\/a><\/span> |<\/p>\n<p><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><\/p>\n<h3>Que direitos t\u00eam os titulares dos dados?<\/h3>\n<p><\/p>\n<p>O RGPD vem precisamente refor\u00e7ar os direitos dos titulares sobre os seus dados, permitindo-lhes ter conhecimento sobre que dados seus est\u00e3o a circular, quem os conhece e para que fins ser\u00e3o utilizados. O Regulamento estabelece um conjunto de direitos como:<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>1. Direito \u00e0 transpar\u00eancia<\/strong>\u00a0\u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de saber que tratamentos s\u00e3o efetuados sobre os seus dados.<br \/>Por exemplo, no caso de estarem a ser recolhidas imagens e som (ou poderem vir a s\u00ea-lo) dever\u00e1 existir informa\u00e7\u00e3o vis\u00edvel que informe os titulares sobre a realiza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>2. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 Os titulares t\u00eam o direito de solicitar ao respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados, informa\u00e7\u00f5es sobre o tipo de tratamento a que os seus dados est\u00e3o a ser sujeitos. As informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas por escrito. Se o titular assim o solicitar, a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.<br \/>Por exemplo, no momento da recolha dos dados, o titular deve ser informado sobre o tratamento de que os mesmos ser\u00e3o alvo.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>3. Direito de acesso<\/strong>\u00a0\u2013 Os titulares t\u00eam o direito de saber se os seus dados s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento por parte de uma organiza\u00e7\u00e3o. Caso sejam alvo de tratamento, o titular tem o direito a aceder aos seus dados pessoais e \u00e0s seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><\/p>\n<ul><\/p>\n<li>\n<ul><\/p>\n<li>Finalidade do tratamento;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Categorias dos dados pessoais em quest\u00e3o;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Destinat\u00e1rios ou categorias de destinat\u00e1rios a quem os dados s\u00e3o, foram ou ser\u00e3o divulgados;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Prazo previsto de conserva\u00e7\u00e3o de dados, ou se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, os crit\u00e9rios para fixar esse prazo;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Garantias de conhecimento e tratamento adequado sempre que os dados forem transferidos para um pa\u00eds terceiro ou uma organiza\u00e7\u00e3o internacional;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Acesso a uma c\u00f3pia dos dados pessoais em fase de tratamento. Se o pedido for apresentado por meios eletr\u00f3nicos, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida num formato eletr\u00f3nico de uso corrente.<\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>4. Direito de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 Direito de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos. Cada retifica\u00e7\u00e3o efetuada pelo respons\u00e1vel pelo tratamento implica a comunica\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se essa comunica\u00e7\u00e3o se revelar imposs\u00edvel ou implicar um esfor\u00e7o desproporcionado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>5. Direito ao apagamento<\/strong>\u00a0\u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de solicitar o apagamento dos mesmos, o que dever\u00e1 decorrer sem demora injustificada.<br \/>O apagamento dos dados \u00e9 ainda obrigat\u00f3rio nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><\/p>\n<ul><\/p>\n<li>\n<ul><\/p>\n<li>Quando os dados deixam de ser necess\u00e1rios para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Quando o titular retira o consentimento para o tratamento (desde que n\u00e3o exista outro fundamento para esse tratamento);<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Quando o titular se op\u00f5e ao tratamento e n\u00e3o existem interesses leg\u00edtimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Quando os dados foram tratados ilicitamente;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Para dar cumprimento a uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente do direito da Uni\u00e3o Europeia ou de um Estado Membro a que o respons\u00e1vel esteja sujeito;<\/li>\n<p><\/p>\n<li>Quando os dados foram recolhidos no contexto da oferta de servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<p><\/p>\n<li>O direito ao apagamento tem de ser conciliado com as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados deve assegurar relativamente \u00e0s entidades oficiais, que nesse caso se sobrep\u00f5em. Por exemplo, o dever de manuten\u00e7\u00e3o de faturas emitidas.<\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>6. Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento<\/strong>\u00a0\u2013 O titular pode opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limita\u00e7\u00e3o do seu tratamento (inser\u00e7\u00e3o de uma marca nos dados pessoais conservados para limitar o seu tratamento no futuro). Neste contexto, o titular tem direito a que o respons\u00e1vel fa\u00e7a a limita\u00e7\u00e3o do tratamento num dos seguintes casos:<\/p>\n<p><\/p>\n<ul><\/p>\n<li>\n<ul><\/p>\n<li>i. Durante o per\u00edodo em que o respons\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o de dados valida a exatid\u00e3o dos mesmos, ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o por parte do titular.<\/li>\n<p><\/p>\n<li>ii. Quando existe tratamento il\u00edcito e o titular se op\u00f5e ao apagamento, pode solicitar a limita\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<p><\/p>\n<li>iii. Quando o respons\u00e1vel j\u00e1 n\u00e3o precisa dos dados para tratamento, mas os mesmos s\u00e3o requeridos pelo titular para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial.<\/li>\n<p><\/p>\n<li>iv. No caso do titular se opor ao tratamento nos termos do 21.\u00ba, n.\u00ba 1 at\u00e9 se verificar que os motivos leg\u00edtimos do respons\u00e1vel se sobrep\u00f5em aos do titular.<\/li>\n<p><\/p>\n<li>v. Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que lhe digam respeito para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/li>\n<p><\/ul>\n<p><\/p>\n<p>O respons\u00e1vel pelo tratamento tem de comunicar a cada destinat\u00e1rio, a quem os dados tenham sido transmitidos, qualquer limita\u00e7\u00e3o de tratamento que tenha feito, salvo se essa comunica\u00e7\u00e3o se revelar imposs\u00edvel ou implicar um esfor\u00e7o desproporcionado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Em todas estas situa\u00e7\u00f5es, os dados podem ser conservados, mas o seu tratamento s\u00f3 poder\u00e1 decorrer mediante consentimento do titular, para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, para exerc\u00edcio ou defesa de um direito em processo judicial, para defesa de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos de interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o Europeia ou do Estado Membro.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>7. Direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 O titular poder\u00e1 opor-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>8. Direito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 Os titulares dos dados devem ser notificados ou ser-lhes dado conhecimento nos casos em que os seus dados pessoais estejam a ser recolhidos ou tratados.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Por exemplo:<br \/>Os colaboradores das empresas t\u00eam o direito de ser informados sobre as situa\u00e7\u00f5es em que existe algum tipo de monitoriza\u00e7\u00e3o de equipamentos de trabalho ou geolocaliza\u00e7\u00e3o. No caso de viaturas, quando n\u00e3o se sabe quem conduz, deve ser colocado um d\u00edstico na viatura a informar que \u00e9 efetuada a geolocaliza\u00e7\u00e3o da mesma. Se existir algum tipo de monitoriza\u00e7\u00e3o dos equipamentos\/instrumentos de trabalho usados pelo funcion\u00e1rio o mesmo tem de ser informado\/notificado disso.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>9. Direito \u00e0 n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es automatizadas<\/strong>\u00a0\u2013 O titular dos dados tem o direito de solicitar interven\u00e7\u00e3o humana em processos habitualmente autom\u00e1ticos.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Por exemplo:<br \/>Nos casos em que existem mecanismos de profiling, o titular pode exigir que haja uma interven\u00e7\u00e3o humana nesse processo automatizado para que a decis\u00e3o n\u00e3o seja tomada de forma exclusivamente autom\u00e1tica. Por\u00e9m, se tiver dado o seu consentimento expl\u00edcito nesse sentido, esse tratamento automatizado j\u00e1 ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<br \/><strong>10. Direito \u00e0 portabilidade<\/strong>\u00a0\u2013 O titular dos dados pode solicitar que os mesmos sejam transferidos para outra empresa\/entidade (\u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es). Pode querer transferir os seus dados cl\u00ednicos, cr\u00e9ditos de forma\u00e7\u00e3o ou outros. Nestes casos, deve ser usado um formato de uso corrente.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><\/p>\n<h3 class=\"authorName\"><span style=\"font-size: 10pt;\">Direitos dos Titulares<\/span><\/h3>\n<p><\/p>\n<h4 class=\"referenceString selectable\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><em>Refer\u00eancia: Direitos dos Titulares<\/em>. (2018).\u00a0<em>RGPD<\/em>. Retrieved 12 April 2018, from <a href=\"http:\/\/rgpd.tsf.pt\/2018\/02\/01\/direitos-dos-titulares\/\">http:\/\/rgpd.tsf.pt\/2018\/02\/01\/direitos-dos-titulares\/<\/a><\/span><\/h4>\n<p><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-size: 14pt;\">Conte\u00fado relacionado:<\/span><\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<ul><\/p>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><a href=\"http:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/regulamento-geral-de-protecao-de-dados-2156524\" target=\"_blank\">Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>\u00a0| RGPD<\/span><\/li>\n<p><\/p>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><a href=\"http:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/novas-regras-relativas-a-dados-pessoais-2135478\" target=\"_blank\">Novas regras relativas a dados pessoais<\/a>\u00a0| o que devemos saber sobre o RGPD<\/span><\/li>\n<p><\/p>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><a href=\"http:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/protecao-de-dados-guia-para-centros-2126725\" target=\"_blank\">Prote\u00e7\u00e3o de dados: Guia para centros educativos<\/a>\u00a0| e-Book<\/span><\/li>\n<p><\/p>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><a href=\"http:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/regulamento-geral-de-protecao-de-dados-2107288\" target=\"_blank\">Regulamento geral de prote\u00e7\u00e3o de dados da UE<\/a>\u00a0| documento<\/span><\/li>\n<p><\/p>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><a href=\"http:\/\/www.sage.pt\/~\/media\/markets\/pt\/rgpd\/images\/Infografico-RGPD-plano_13_passos.png\" target=\"_blank\">Plano de 13 passos. A sua empresa est\u00e1 preparada para o RGPD?<\/a>\u00a0|\u00a0<a href=\"http:\/\/www.sage.pt\/rgpd\" target=\"_blank\">SAGE<\/a><\/span><\/li>\n<p><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Fonte:\u00a0RGPD &#8211; TSF | \u00a0 Que direitos t\u00eam os titulares dos dados? O RGPD vem precisamente refor\u00e7ar os direitos dos titulares sobre os seus dados, permitindo-lhes ter conhecimento sobre que dados seus est\u00e3o a circular, quem os conhece e para que fins ser\u00e3o utilizados. O Regulamento estabelece um conjunto de direitos como: \u00a01. Direito \u00e0 transpar\u00eancia\u00a0\u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de saber que tratamentos s\u00e3o efetuados sobre os seus dados.Por exemplo, no caso de estarem a ser recolhidas imagens e som (ou poderem vir a s\u00ea-lo) dever\u00e1 existir informa\u00e7\u00e3o vis\u00edvel que informe os titulares sobre a realiza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es. \u00a02. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 Os titulares t\u00eam o direito de solicitar ao respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados, informa\u00e7\u00f5es sobre o tipo de tratamento a que os seus dados est\u00e3o a ser sujeitos. As informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas por escrito. Se o titular assim o solicitar, a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.Por exemplo, no momento da recolha dos dados, o titular deve ser informado sobre o tratamento de que os mesmos ser\u00e3o alvo. \u00a03. Direito de acesso\u00a0\u2013 Os titulares t\u00eam o direito de saber se os seus dados s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento por parte de uma organiza\u00e7\u00e3o. Caso sejam alvo de tratamento, o titular tem o direito a aceder aos seus dados pessoais e \u00e0s seguintes informa\u00e7\u00f5es: Finalidade do tratamento; Categorias dos dados pessoais em quest\u00e3o; Destinat\u00e1rios ou categorias de destinat\u00e1rios a quem os dados s\u00e3o, foram ou ser\u00e3o divulgados; Prazo previsto de conserva\u00e7\u00e3o de dados, ou se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, os crit\u00e9rios para fixar esse prazo; Garantias de conhecimento e tratamento adequado sempre que os dados forem transferidos para um pa\u00eds terceiro ou uma organiza\u00e7\u00e3o internacional; Acesso a uma c\u00f3pia dos dados pessoais em fase de tratamento. Se o pedido for apresentado por meios eletr\u00f3nicos, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida num formato eletr\u00f3nico de uso corrente. \u00a04. Direito de retifica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 Direito de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos. Cada retifica\u00e7\u00e3o efetuada pelo respons\u00e1vel pelo tratamento implica a comunica\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se essa comunica\u00e7\u00e3o se revelar imposs\u00edvel ou implicar um esfor\u00e7o desproporcionado. \u00a05. Direito ao apagamento\u00a0\u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de solicitar o apagamento dos mesmos, o que dever\u00e1 decorrer sem demora injustificada.O apagamento dos dados \u00e9 ainda obrigat\u00f3rio nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: Quando os dados deixam de ser necess\u00e1rios para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; Quando o titular retira o consentimento para o tratamento (desde que n\u00e3o exista outro fundamento para esse tratamento); Quando o titular se op\u00f5e ao tratamento e n\u00e3o existem interesses leg\u00edtimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento; Quando os dados foram tratados ilicitamente; Para dar cumprimento a uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente do direito da Uni\u00e3o Europeia ou de um Estado Membro a que o respons\u00e1vel esteja sujeito; Quando os dados foram recolhidos no contexto da oferta de servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o. O direito ao apagamento tem de ser conciliado com as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados deve assegurar relativamente \u00e0s entidades oficiais, que nesse caso se sobrep\u00f5em. Por exemplo, o dever de manuten\u00e7\u00e3o de faturas emitidas. \u00a06. Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento\u00a0\u2013 O titular pode opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limita\u00e7\u00e3o do seu tratamento (inser\u00e7\u00e3o de uma marca nos dados pessoais conservados para limitar o seu tratamento no futuro). Neste contexto, o titular tem direito a que o respons\u00e1vel fa\u00e7a a limita\u00e7\u00e3o do tratamento num dos seguintes casos: i. Durante o per\u00edodo em que o respons\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o de dados valida a exatid\u00e3o dos mesmos, ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o por parte do titular. ii. Quando existe tratamento il\u00edcito e o titular se op\u00f5e ao apagamento, pode solicitar a limita\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o. iii. Quando o respons\u00e1vel j\u00e1 n\u00e3o precisa dos dados para tratamento, mas os mesmos s\u00e3o requeridos pelo titular para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial. iv. No caso do titular se opor ao tratamento nos termos do 21.\u00ba, n.\u00ba 1 at\u00e9 se verificar que os motivos leg\u00edtimos do respons\u00e1vel se sobrep\u00f5em aos do titular. v. Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que lhe digam respeito para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o. O respons\u00e1vel pelo tratamento tem de comunicar a cada destinat\u00e1rio, a quem os dados tenham sido transmitidos, qualquer limita\u00e7\u00e3o de tratamento que tenha feito, salvo se essa comunica\u00e7\u00e3o se revelar imposs\u00edvel ou implicar um esfor\u00e7o desproporcionado. Em todas estas situa\u00e7\u00f5es, os dados podem ser conservados, mas o seu tratamento s\u00f3 poder\u00e1 decorrer mediante consentimento do titular, para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, para exerc\u00edcio ou defesa de um direito em processo judicial, para defesa de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos de interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o Europeia ou do Estado Membro. \u00a07. Direito de oposi\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 O titular poder\u00e1 opor-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o direta. \u00a08. Direito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 Os titulares dos dados devem ser notificados ou ser-lhes dado conhecimento nos casos em que os seus dados pessoais estejam a ser recolhidos ou tratados. Por exemplo:Os colaboradores das empresas t\u00eam o direito de ser informados sobre as situa\u00e7\u00f5es em que existe algum tipo de monitoriza\u00e7\u00e3o de equipamentos de trabalho ou geolocaliza\u00e7\u00e3o. No caso de viaturas, quando n\u00e3o se sabe quem conduz, deve ser colocado um d\u00edstico na viatura a informar que \u00e9 efetuada a geolocaliza\u00e7\u00e3o da mesma. Se existir algum tipo de monitoriza\u00e7\u00e3o dos equipamentos\/instrumentos de trabalho usados pelo funcion\u00e1rio o mesmo tem de ser informado\/notificado disso. \u00a09. Direito \u00e0 n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es automatizadas\u00a0\u2013 O titular dos dados tem o direito de solicitar interven\u00e7\u00e3o humana em processos habitualmente autom\u00e1ticos. Por exemplo:Nos casos em que existem mecanismos de profiling, o titular pode exigir que haja uma interven\u00e7\u00e3o humana nesse processo automatizado para que a decis\u00e3o n\u00e3o seja tomada de forma exclusivamente autom\u00e1tica. Por\u00e9m, se tiver dado o seu consentimento expl\u00edcito nesse sentido, esse tratamento automatizado j\u00e1 ser\u00e1 poss\u00edvel. \u00a010. Direito \u00e0 portabilidade\u00a0\u2013 O titular dos dados pode solicitar que os mesmos sejam transferidos para outra empresa\/entidade (\u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es). Pode querer transferir os seus dados cl\u00ednicos, cr\u00e9ditos de forma\u00e7\u00e3o ou outros. Nestes casos, deve ser usado um formato de uso corrente. \u00a0 Direitos dos Titulares Refer\u00eancia: Direitos dos Titulares. (2018).\u00a0RGPD. Retrieved 12 April 2018, from http:\/\/rgpd.tsf.pt\/2018\/02\/01\/direitos-dos-titulares\/ \u00a0 Conte\u00fado relacionado: Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0| RGPD Novas regras relativas a dados pessoais\u00a0| o que devemos saber sobre o RGPD Prote\u00e7\u00e3o de dados: Guia para centros educativos\u00a0| e-Book Regulamento geral de prote\u00e7\u00e3o de dados da UE\u00a0| documento Plano de 13 passos. A sua empresa est\u00e1 preparada para o RGPD?\u00a0|\u00a0SAGE<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42,45],"tags":[],"class_list":["post-2160511","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidadania","category-protecao-de-dados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2160511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2160511"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2160511\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3089606,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2160511\/revisions\/3089606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2160511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2160511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2160511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}