{"id":2107288,"date":"2017-09-28T10:00:00","date_gmt":"2017-09-28T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogue.rbe.mec.pt\/2107288.html"},"modified":"2026-05-13T17:51:00","modified_gmt":"2026-05-13T17:51:00","slug":"regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-ue-documento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.dge.mec.pt\/rbe\/?p=2107288","title":{"rendered":"Regulamento geral de prote\u00e7\u00e3o de dados da UE | documento"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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\"eu1.png\"<\/a><\/p>\n

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The EU General Data Protection Regulation<\/a>,<\/strong>\u00a0[e-Book] \u00a0allenovery.com, 2017.<\/p>\n

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Regulamento em portugu\u00eas<\/em><\/strong>.<\/em><\/a><\/p>\n

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Depois de\u00a0mais de quatro anos de discuss\u00e3o, o novo quadro de prote\u00e7\u00e3o de dados da UE foi adotado em 8 de abril de 2016.\u00a0<\/p>\n

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Adopta-se o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD).\u00a0O\u00a0RGPD substituir\u00e1 a presente directiva e ser\u00e1 directamente aplic\u00e1vel em todos os Estados-Membros sem a necessidade de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o nacional. Ter\u00e1 vig\u00eancia em 25 de maio de 2018.<\/p>\n

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Os princ\u00edpios e regras relativos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais devem, independentemente da sua nacionalidade ou resid\u00eancia, respeitar as liberdades e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

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Este regulamento visa contribuir para a plena realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de liberdade, seguran\u00e7a, justi\u00e7a e uni\u00e3o econ\u00f3mica, para o progresso econ\u00f3mico e social, para o fortalecimento e converg\u00eancia das economias no mercado interno e para o bem estar das pessoas.<\/p>\n

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A Directiva 95\/46 \/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho visa harmonizar a protec\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s actividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais e assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados entre os Estados-Membros.<\/p>\n

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O processamento de dados pessoais deve ser projetado para servir a humanidade. O direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, mas deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao seu papel na sociedade e manter o equil\u00edbrio com outros direitos fundamentais, de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

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O presente regulamento respeita todos os direitos fundamentais e observa as liberdades e os princ\u00edpios reconhecidos na Carta e consagrados nos Tratados, em particular o respeito pela vida privada e familiar, o lar e as comunica\u00e7\u00f5es, a protec\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, liberdade pessoal, liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, liberdade de empresa, direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva e julgamento justo e \u00e0 diversidade cultural, religiosa e lingu\u00edstica.<\/p>\n

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